Termos de uso
Versão de lançamento. Atualizada em 18/11/2026.
1. O que é o ACOJUS
Um serviço que consulta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), de acesso público, para os números de processo que você envia (ou que aparecem com a sua inscrição na OAB), e organiza as publicações encontradas. Responsável pelo serviço: GUSTAVO COBRA RACHE, pelo e-mail gcobra513@gmail.com.
2. O que ele não é
O ACOJUS não conta prazos, não substitui a intimação oficial, a leitura da publicação na íntegra nem o acesso aos autos. A classificação das publicações é automática e pode errar. A conferência e a decisão sobre qualquer prazo são sempre suas.
A mensagem para o cliente e o resumo da íntegra são rascunhos escritos por inteligência artificial: podem conter erros e precisam ser revisados por você antes de qualquer uso.
3. Sua conta
Você entra com e-mail e senha, ou com um link enviado ao seu e-mail. Não compartilhe a senha nem o link. Cada conta vê só as planilhas que enviou. Você responde pelo que é feito com a sua conta.
4. O que você pode enviar
Envie apenas planilhas que você tem direito de usar, e não envie informação de processos em segredo de justiça. Os dados de clientes que estiverem nas suas planilhas são de sua responsabilidade como advogado: o ACOJUS só os guarda e os usa para prestar o serviço a você (veja a Privacidade). Cada plano tem limites de processos por planilha e de planilhas por conta, mostrados no painel.
5. Planos, cobrança e cancelamento
As primeiras contas criadas (as "fundadoras") usam o plano Profissional sem custo, enquanto o serviço existir. As demais escolhem um plano mensal, pago pelo Stripe. A assinatura renova automaticamente todo mês, no mesmo dia, até ser cancelada.
Você pode trocar de plano ou cancelar a qualquer momento, no próprio painel. Ao subir de plano, a diferença proporcional aos dias que faltam é cobrada na hora; ao descer, ela vira crédito na próxima fatura. Ao cancelar, o acesso segue até o fim do período já pago, e nada mais é cobrado. Se o plano novo acompanha menos planilhas ou processos, as que passam do limite ficam pausadas até você ajustar.
Sem plano ativo, a conta continua existindo, mas o ACOJUS não consulta o DJEN para ela. Mudanças de preço são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte.
6. Direito de arrependimento
Você pode desistir da primeira assinatura em até 7 dias da contratação (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), com devolução integral do valor pago. Basta pedir pelo e-mail de contato abaixo.
7. Disponibilidade
O serviço depende do DJEN, que pode ficar fora do ar ou atrasar. Fazemos o possível para manter o ACOJUS funcionando, mas não garantimos funcionamento contínuo. Por isso, não deixe de acompanhar os seus prazos pelos meios oficiais.
8. Encerramento
Você pode apagar a sua conta a qualquer momento, no painel. Se houver assinatura ativa, cancele-a antes: o painel pede isso para que nenhuma cobrança continue depois. Podemos suspender ou encerrar contas usadas para abuso do serviço (por exemplo, tentar sobrecarregá-lo ou acessar dados de outras contas).
9. Mudanças nestes termos
Se estes termos mudarem, avisaremos por e-mail ou no painel. Continuar usando o ACOJUS depois do aviso significa aceitar a nova versão.
10. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília/DF, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos: GUSTAVO COBRA RACHE, pelo e-mail gcobra513@gmail.com.